{"id":3,"__str__":"CEFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CEFO","data_criacao":"2013-02-04","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Compete privativamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento:\r\nI – examinar e emitir parecer sobre Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ao Or\u00e7amento Anual e aos Cr\u00e9ditos Adicionais, bem como sobre o parecer expedido pelo Tribunal de Contas do Estado, acerca da presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada anualmente pelo Prefeito;\r\nII – receber e emitir parecer \u00e0s Emendas referentes \u00e0s Leis Or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO e LOA) e aos Cr\u00e9ditos Adicionais;\r\nIII – elaborar a reda\u00e7\u00e3o final dos Projetos de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Plano Plurianual;\r\nIV – receber e emitir parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, aos empr\u00e9stimos p\u00fablicos, \u00e0s concess\u00f5es de subven\u00e7\u00f5es sociais, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es, \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica e a outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio e acarretem responsabilidades para o er\u00e1rio municipal;\r\nV – emitir parecer sobre obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos particulares;\r\nVI – convocar e presidir audi\u00eancia p\u00fablica para presta\u00e7\u00e3o de contas do Poder Executivo Municipal, conforme determina o art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\nVII - examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Senhor Prefeito. Art. 39 do RI.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}