{"id":11121,"__str__":"Requerimento n\u00ba 81 de 2017","link_detail_backend":"/materia/11121","metadata":{},"numero":81,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-03-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS CL\u00c1USULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE PERMISS\u00c3O N\u00ba 23/2011, QUE DISP\u00d5E SOBRE A INSTALA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE MOBILI\u00c1RIO URBANO EM RUAS E AVENIDAS DO MUNIC\u00cdPIO DE CASCAVEL.\r\n","indexacao":"1. A AL\u00cdNEA \"E\" DO PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO DA CL\u00c1USULA QUARTA DO CONTRATO DE PERMISS\u00c3O N\u00ba 23/2011 (EM ANEXO), PREV\u00ca COMO OBRIGA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA CONTRATADA O ENVIO DE RELAT\u00d3RIO MENSAL INFORMANDO OS LOCAIS EM QUE FORAM INSTALADAS E OUTRO INFORMANDO AS MANUTEN\u00c7\u00d5ES REALIZADAS   NAS   PLACAS   TOPON\u00cdMICAS.   A   CONTRATADA   EST\u00c1   CUMPRINDO   O   DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO? EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA, REQUER-SE QUE A SEPLAN DISPONIBILIZE C\u00d3PIA DOS \r\nRESPECTIVOS RELAT\u00d3RIOS IDENTIFICANDO QUANTAS PLACAS J\u00c1 FORAM INSTALADAS.\r\n2. O CONTRATO DE PERMISS\u00c3O ESTABELECE QUE \u00c9 DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PERMISSION\u00c1RIA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCI\u00c1RIOS, FISCAIS, COMERCIAIS, TAXAS, IMPOSTOS, ETC. NESTE VI\u00c9S, AS DESPESAS RELATIVAS \u00c0 ENERGIA EL\u00c9TRICA GASTAS PELOS MOBILI\u00c1RIOS URBANOS EST\u00c3O CORRENDO POR CONTA DA EMPRESA? QUAL O VALOR MENSAL DISPENDIDO PARA TAL FINALIDADE?\r\n\r\n","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/11121/11121_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-25T15:37:52.339684-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[23]}