{"id":12548,"__str__":"Requerimento n\u00ba 400 de 2017","link_detail_backend":"/materia/12548","metadata":{},"numero":400,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-09-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES\r\nACERCA DE HORAS EXTRAS E COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HORAS QUE S\u00c3O PAGAS E CONCEDIDAS A DIRETORES, COORDENADORES E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE  ENSINO.\r\n","indexacao":"1. H\u00c1 PROFESSORES, DIRETORES E COORDENADORES LOTADOS NA EDUCA\u00c7\u00c3O E EST\u00c3O  COM  FUN\u00c7\u00d5ES  \r\nGRATIFICADAS QUE RECEBEM OU RECEBERAM HORAS EXTRAS OU FORAM BENEFICIADOS COM COMPENSA\u00c7\u00c3O DE  \r\nHORAS? SE SIM, POR QU\u00ca?\r\n2. EM  HAVENDO  COMPENSA\u00c7\u00c3O  DE  HORAS  N\u00c3O  ESTARIA  A  SECRETARIA  CONCEDENDO  UMA  ESP\u00c9CIE  DE  \r\nHORA EXTRAS A ESSES SERVIDORES? EM SENDO FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS, N\u00c3O DEVERIAM ESSES TRABALHAR  EM  \r\nREGIME  DE DEDICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA, SEM DIREITO A COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HORAS?  JUSTIFICAR  A  LEGALIDADE  E  \r\nCONSTITUCIONALIDADE DESSE   BENEF\u00cdCIO);\r\n3. QUAL A QUANTIDADE (LIMITE) DE HORAS EXTRAS QUE CADA SERVIDOR DA EDUCA\u00c7\u00c3O, SEJA  PROFESSOR  OU \r\nN\u00c3O, PODE RECEBER? EXISTE DIFEREN\u00c7A DESSE LIMITE PARA PROFESSORES COM 4 HORAS E PARA OS PROFESSORES \r\nCOM 8 HORAS DE TRABALHO? SE SIM, FORNECER C\u00d3PIA DO ATO LEGAL QUE AUTORIZA ESSA DIFEREN\u00c7A;\r\n4. O LIMITE DE HORAS EXTRAS PARA PROFESSORES \u00c9 O MESMO  PARA  OS DEMAIS  SERVIDORES DA  \r\nEDUCA\u00c7\u00c3O? SE N\u00c3O, JUSTIFICAR;\r\n5. FORNECER C\u00d3PIA ONDE IDENTIFICA QUAIS S\u00c3O OS SERVIDORES LOTADOS NA EDUCA\u00c7\u00c3O E QUE PERCEBEM \r\nFUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS COM SUAS RESPECTIVAS LOTA\u00c7\u00c3O.\r\n","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/12548/12548_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-25T15:37:38.178357-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[72]}