{"id":20548,"__str__":"Requerimento n\u00ba 17 de 2021","link_detail_backend":"/materia/20548","metadata":{},"numero":17,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV,  do Regimento  Interno  desta  Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelent\u00edssimo Senhor Guto Silva, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paran\u00e1, pedido de provid\u00eancias, no sentido de encaminhar em car\u00e1ter de urg\u00eancia \u00e0 Assembleia \r\nLegislativa, a minuta do Anteprojeto de Lei que visa acrescentar o artigo 14-A \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 17.169/2012, que disp\u00f5e sobre o subs\u00eddio da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paran\u00e1, cujo objetivo  \u00e9 acrescentar  a previs\u00e3o de que o militar que se encontre na reserva remunerada ou reforma e que venha   a perder sua condi\u00e7\u00e3o de militar estadual, seja por ato praticado quando em atividade ou quando j\u00e1 na inatividade, n\u00e3o mais perca a remunera\u00e7\u00e3o da inatividade a que tem direito.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/20548/req_17.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-03T10:35:54.356863-03:00","ip":"187.49.83.194","ultima_edicao":"2021-02-03T10:30:33.740284-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":103,"anexadas":[],"autores":[72]}