{"id":6769,"__str__":"Requerimento n\u00ba 275 de 2015","link_detail_backend":"/materia/6769","metadata":{},"numero":275,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-06-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER SEJA CONSTITU\u00cdDA COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO - CPI, COM PRAZO DE DURA\u00c7\u00c3O DE 90 (NOVENTA) DIAS, PERANTE O CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DE SA\u00daDE DO OESTE DO PARAN\u00c1 – CISOP.\r\n","indexacao":"OS VEREADORES SUBSCRITORES DA PRESENTE PROPOSI\u00c7\u00c3O, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 52, I DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM SEJA CONSTITU\u00cdDA COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO - CPI, COM PRAZO DE DURA\u00c7\u00c3O DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO ESSE PRAZO PELO MESMO PER\u00cdODO, MEDIANTE APROVA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS QUE COMPOR\u00c3O A CPI, COM A FINALIDADE DE APRESENTAR RELAT\u00d3RIO CONCLUSIVO SOBRE AS DEN\u00daNCIAS QUE EST\u00c3O SENDO FEITAS NOS DIVERSOS \u00d3RG\u00c3OS DE IMPRENSA DE CASCAVEL; BEM COMO, SOBRE AS IRREGULARIDADES APRESENTADAS PELA FRENTE PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO DESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS SEGUINTES FATOS A SEREM INVESTIGADOS PERANTE O CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DE SA\u00daDE DO OESTE DO PARAN\u00c1 - CISOP:\r\nA) VERIFICAR E APURAR SE OS RECURSOS FINANCEIROS COMPLEMENTARES REPASSADOS PELO MUNIC\u00cdPIO DE CASCAVEL, QUE TOTALIZAM CERCA DE 56% (CINQ\u00dcENTA E SEIS POR CENTO) DAS RECEITAS DO CISOP, EST\u00c3O SENDO EMPREGADOS CORRETAMENTE, ATENDENDO A FINALIDADE PARA O QUE SE DESTINA; EM ESPECIAL NO QUE TANGE A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE TODAS AS ESP\u00c9CIES;\r\nB) VERIFICAR SE OS CRIT\u00c9RIOS UTILIZADOS PELO CISOP, UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO MUNIC\u00cdPIO DE CASCAVEL, PARA A ESCOLHA DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS EST\u00c3O DENTRO DA REGULARIDADE E LEGALIDADE;\r\nC) VERIFICAR E APURAR POSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS COM TERCEIROS, E A EMISS\u00c3O DE NOTAS FISCAIS FORNECIDAS POR PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS;\r\nD) VERIFICAR E APURAR POSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELOS ADMINISTRADORES DO CISOP, ACERCA DE: FRAUDE EM CONCURSO P\u00daBLICO, VENDAS DE EXAMES, USO INDEVIDO DO CARRO PARA FINS PARTICULARES, CONTRATOS COM CL\u00cdNICAS M\u00c9DICAS; FALTA EM SERVI\u00c7O DE SERVIDORES P\u00daBLICOS, CONTRATA\u00c7\u00c3O IRREGULAR DE ESTAGI\u00c1RIOS.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/6769/6769_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-25T15:37:56.580518-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[67,47,17,20,22,21,24,26,30,32,33,37,38]}