{"id":9596,"__str__":"Requerimento n\u00ba 222 de 2016","link_detail_backend":"/materia/9596","metadata":{},"numero":222,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-06-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA INFORMA\u00c7\u00d5ES AO MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO SOBRE O ART. 389 DA CLT.","indexacao":"1. EXISTE UM TERMO DE AJUSTE PARA OBSERVAR O ART. 389 DA CLT NO SEU ARTIGO IV INCISO IO QUANDO AFIRMA QUE \"OS ESTABELECIMENTOS EM QUE TRABALHAREM PELO MENOS 30 (TRINTA) MULHERES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TER\u00c3O LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO \u00c0S EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGIL\u00c2NCIA E ASSIST\u00caNCIA OS SEUS FILHOS NO PER\u00cdODO DA AMAMENTA\u00c7\u00c3O\"?\r\n2. TENDO O TERMO DE AJUSTE, COMO TEM SIDO O ACOMPANHAMENTO DESTE MINIST\u00c9RIO A ESTA PR\u00c1TICA DAS EMPRESAS QUE TEM ESTA OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DAS M\u00c3ES TRABALHADORAS QUE TEM O DIREITO ASSEGURADO A BER\u00c7\u00c1RIO OU CRECHE NOS LOCAIS DE TRABALHO?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/9596/9596_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-25T15:37:51.386643-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[44]}