Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispões sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no município de Cascavel e dá outras providencias.

ESTABELECE A POLÍTICA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, INSTITUÍDA PELO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina com o nome de "João Alves de Lima", um próprio público no município.

(certidão de óbito disponível somente na secretaria em razão da lei de proteção de dados)

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.

Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Cascavel, a título de Revisão Geral Anual referente ao período de maio/2023 a abril/2024.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2023, apresentada pelo Senador Rodrigo Pacheco, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade.

Requerimentos nº 115,116 e 117 de 2024