Autorias (Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 9 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDMA - Comissão de Meio Ambiente | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CDMA - Comissão de Meio Ambiente | Comissao | Sim |