Autorias (Dilação de Prazo de Requerimento nº 13 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Secretário de Assuntos Jurídicos - Secretário | Poder Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Secretário de Assuntos Jurídicos - Secretário | Poder Executivo | Sim |