Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 154 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 | 14/07/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 | 14/07/2023 |