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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
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29/04/2025
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 85 de 2025
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13/05/2025
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Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 11 de 2025
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23/05/2025
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Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 10 de 2025
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23/05/2025
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Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 6 de 2025
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27/05/2025
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