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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 129 de 2025
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10/06/2025
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 12 de 2025
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18/06/2025
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Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal nº 10 de 2025
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18/06/2025
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Mensagem Aditiva do Executivo nº 3 de 2025
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18/06/2025
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