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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 222 de 2025
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16/09/2025
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Parecer da Comissão de Cultura nº 25 de 2025
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23/09/2025
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Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 10 de 2025
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29/09/2025
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Parecer Comissão de Indústria e Comércio nº 17 de 2025
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01/10/2025
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