Anexadas (Mensagem Aditiva do Executivo nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 238 de 2025 | 23/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 238 de 2025 | 23/09/2025 |