Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 237 de 2025 | 08/10/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 46 de 2025 | 06/11/2025 |