Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Cultura nº 13 de 2026 | 06/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 314 de 2025 | 09/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Cultura nº 13 de 2026 | 06/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 314 de 2025 | 09/12/2025 |