Anexadas (Mensagem Aditiva do Executivo nº 13 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 335 de 2025 | 16/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 335 de 2025 | 16/12/2025 |