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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Emenda nº 98 de 2025)
Total de Anexadas:
4
Matéria Anexada
Data Anexação
Subemenda nº 1 de 2026
02/02/2026
Parecer Com Prot. direitos dos Animais nº 1 de 2026
03/02/2026
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 3 de 2026
03/02/2026
Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 2 de 2026
03/02/2026
