Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 48 de 2026 | 18/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 14 de 2026 | 14/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 48 de 2026 | 18/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 14 de 2026 | 14/04/2026 |