Autorias (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 49 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |