Anexadas (Emenda nº 15 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 55 de 2026 | 24/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 11 de 2026 | 24/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 55 de 2026 | 24/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 11 de 2026 | 24/03/2026 |