Anexadas (Emenda nº 23 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Com Prot. direitos dos Animais nº 5 de 2026 | 07/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 70 de 2026 | 14/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Com Prot. direitos dos Animais nº 5 de 2026 | 07/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 70 de 2026 | 14/04/2026 |