Principal: Requerimento nº 159 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025 (Requerimento nº 159 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação