Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Educação nº 16 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/04/2026
Data Desanexação