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Principal: Substitutivo nº 1 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025 (Substitutivo nº 1 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Substitutivo nº 1 de 2026

Data Anexação

27/04/2026

Data Desanexação

 
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