Principal: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 252 de 2015 - Anexada: Emenda nº 148 de 2015 (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 252 de 2015)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/12/2015
Data Desanexação