Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2019 - Anexada: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 274 de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2019
Data Desanexação