Principal: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 32 de 2021 - Anexada: Emenda nº 13 de 2021 (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 32 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/04/2021
Data Desanexação