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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rui Capelão - Substitutivo nº 1 de 2016
(Substitutivo nº 1 de 2016)
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Autoria
Autor
Rui Capelão
Primeiro Autor
Sim
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