Autoria: CSPT - Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 4 de 2019 (Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 4 de 2019)