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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro Sampaio - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
(Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
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Autor
Pedro Sampaio
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Sim
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