Autoria: CSPT - Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 29 de 2023 (Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 29 de 2023)