Autoria: CSPT - Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 5 de 2026 (Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 5 de 2026)