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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Poder Executivo - Poder Executivo - Ofício nº 29 de 2026
(Ofício nº 29 de 2026)
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Poder Executivo - Poder Executivo
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Sim
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