Autoria: CDDCAI - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 2 de 2026 (Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 2 de 2026)