Emenda - 1 de 13/12/2013 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 20 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
13/12/2013
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral