Parecer Jurídico - Procuradoria de 16/05/2014 por Dr. Pascoal Muzeli Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria
Data
16/05/2014
Autor
Dr. Pascoal Muzeli Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral