Parecer Jurídico - Procuradoria de 19/05/2014 por Dr. Pascoal Muzeli Neto (Emenda nº 18 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria
Data
19/05/2014
Autor
Dr. Pascoal Muzeli Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral