Parecer Jurídico - Procuradoria de 02/06/2014 por Dr. Pascoal Muzeli Neto (Projeto de Resolução nº 6 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria
Data
02/06/2014
Autor
Dr. Pascoal Muzeli Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral