Parecer Jurídico - Procuradoria de 01/09/2014 por Dr. Pascoal Muzeli Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria
Data
01/09/2014
Autor
Dr. Pascoal Muzeli Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral