Parecer Jurídico - Procuradoria de 08/09/2014 por Dr. Pascoal Muzeli Neto (Emenda nº 49 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria
Data
08/09/2014
Autor
Dr. Pascoal Muzeli Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral