Parecer Jurídico - Procuradoria de 29/09/2014 por Dr. Pascoal Muzeli Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria
Data
29/09/2014
Autor
Dr. Pascoal Muzeli Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral