Parecer Jurídico - Procuradoria de 21/11/2014 por Dr. Pascoal Muzeli Neto (Projeto de Resolução nº 14 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria
Data
21/11/2014
Autor
Dr. Pascoal Muzeli Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral