Parecer Jurídico - Procuradoria de 28/11/2014 por Dr. Pascoal Muzeli Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Procuradoria

Data

28/11/2014

Autor

Dr. Pascoal Muzeli Neto

Ementa

Indexação

Texto Integral