Parecer Jurídico - Procuradoria de 19/02/2015 por Dr. Pascoal Muzeli Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria
Data
19/02/2015
Autor
Dr. Pascoal Muzeli Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral