Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013 | Norma promulgada pelo presidente | 22/11/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2013
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada (n° 6.301/2013).