Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2014 | Norma promulgada | 16/04/2014 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2014
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo promulgado (n° 3/2014).