Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2014 | Norma promulgada pelo presidente | 04/09/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2014
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada pelo Presidente da Câmara (6.391/2014).