Substitutivo nº 1 de 2016 | Norma promulgada pelo presidente | 17/11/2016 (Substitutivo nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada (nº 6.655/2016).