Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 19/12/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2017
Unidade Local
Setor de Redação Final - SRF
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando promulgação.